Lei n°11.105/2005, de 24 de março de 2005: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.

Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios).

Resolução Nornativa N°18, de 23 de março de 2018: Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

Portaria n° 3.398, de 7 de dezembro de 2021: Classificação de Risco dos agentes biológicos convencionais do Ministério da Saúde que é utilizada como base para classificação de risco dos agentes biologicos geneticamente modificados.

Resolução Normativa CTNBio nº 26 de 22 de maio de 2020: Dispõe sobre as normas para o transporte entre unidades operativas e instituições de Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados.

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